A decisão do Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que responde interinamente pela Presidência da Câmara dos Deputados, de anular o processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff (PT), choca o Brasil porque vem de encontro a chamada coisa julgada. Seria mais ou menos assim. Uma pessoa é condenada a 20 anos de prisão por um Tribunal de Justiça de algum Estado da Federação. Dias depois do julgamento, que foi baseado na lei e contou com provas robustas para a condenação, o Presidente do Tribunal é substituído. O novo Presidente resolve, então, de forma unilateral, passar por cima do Pleno do Tribunal, anular o resultado, decretar que o acusado é inocente e mandar soltá-lo. Não é assim que funciona.
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| Dilma e Maranhão, interesses afins |
Em uma Democracia a coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. É uma forma de garantia de que a estabilidade político-jurídico-institucional está funcionando a plenos pulmões e que não há perigo de instabilidade no país. Tentar passar por cima do instituto é querer instaurar uma bagunça eterna, fomentando questões já superadas apenas para ganhar tempo e tentar prolongar uma situação, no caso em tela, a permanência da Senhora Rousseff no Palácio do Planalto.
O ato tresloucado de Maranhão, que atropela o ordenamento jurídico do país, não resiste a um simples argumento de um estudante de Direito do primeiro período. Será derrubado em pouco tempo. A lei, a verdade e a legalidade irão prevalecer sempre. Se assim não for, estaremos sob uma ditadura disfarçada.
